ADIANTAMENTO – APM/PTRF/PDDE – Orientações Cir. 32/2010

- Limites de valores por serviço

* Adiantamento:

  R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – por serviço  - incluindo mão de obra + material. (Decreto nº 48592 – 06/08/2007 – art.5)

* PTRF

  R$ 8.000,00 (oito mil reais) – por serviço – mão de obra + material. (Lei nº 8666 – 21/06/1993 – art. 24, inciso 2º)

_ Código de Serviços do ISS

 É entendimento desta Diretoria que os códigos 1015, 1023, são comuns para obras de construção civil, sendo assim, não se enquadram para intervenções de pequenos reparos das Unidades Escolares. (Decreto nº 50896 – 01/10/2009)

Orientamos que deva ser utilizado o código 1058, para reparos, manutenção de: alvenaria, hidráulica, elétrica e outros dispostos no Decreto nº 50896 – 01/10/2009.

- INSS

DRE IP orienta pedir a declaração de não retenção na fonte do INSS, aos prestadores de serviço, mesmo sendo Optantes do Simples Nacional, visando maior segurança para o tomador de serviço.

- Pesquisas de Prestadores de Serviço

 Orientamos que as pesquisas referentes ao CNPJ, SIMPLES NACIONAL, FDC (CCM) devem ser feitas antes da realização do serviço e devem acompanhar a NF.

 Acompanham os processos de prestação de contas: SIMPLES NACIONAL E FDC (CCM), quando não houver a retenção dos referidos impostos.

Aquisições com PTRF

Está autorizada no período de  23/08/2010 a 10/09/2010, a compra de papel higiênico, programem-se para que não falte papel até 25 de setembro

A compra de memória para o computador Positivo Branco está suspensa a partir dessa data até uma resposta efetiva de SME.
DEMANDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL